A 2ª Promotoria de Justiça de Arraias (TO) instaurou procedimento para apurar os impactos sociais, econômicos e culturais decorrentes da proposta de alteração no traçado da BR-010, no trecho que liga o sudeste do Tocantins ao nordeste de Goiás.
A medida também busca assegurar a participação efetiva de comunidades locais e quilombolas no processo decisório sobre a obra.
A investigação foi aberta a partir de manifestação do Fórum Popular Pró Cidades do Eixo BR-010, que apresentou documentação com questionamentos sobre a proposta do Governo Federal de construção de um novo percurso rodoviário.
O traçado sugerido prevê a saída do povoado Príncipe, em Natividade (TO), em direção à GO-118, atravessando áreas do município de Arraias, a região do Rio Paranã e chegando a Monte Alegre de Goiás, em um percurso de cerca de 185 quilômetros — sendo aproximadamente 90 km em áreas de cerrado preservado.
Segundo o Fórum, há uma alternativa que aproveita a rodovia TO-050 já existente, conectando diretamente municípios tocantinenses e goianos até a BR-010 em Teresina de Goiás. A proposta, de acordo com o grupo, beneficiaria uma população estimada em mais de 100 mil famílias e evitaria impactos ambientais e econômicos mais severos.
Impactos econômicos e sociais
De acordo com a Notícia de Fato instaurada, o desvio do traçado pode provocar redução do fluxo econômico nas cidades atualmente atendidas pela TO-050, com reflexos no comércio local, no turismo e na arrecadação municipal. Também são apontados riscos de desvalorização imobiliária, perda de investimentos já realizados em infraestrutura e dificuldades adicionais para o escoamento da produção agropecuária.
A região afetada reúne municípios com baixos indicadores econômicos. Dados citados no procedimento mostram que cidades como Novo Alegre, Taipas do Tocantins e Rio da Conceição estão entre os menores PIBs do estado, o que amplia a preocupação com eventuais perdas de dinamismo econômico.
Além disso, há alerta para possíveis impactos no turismo regional, especialmente na área das Serras Gerais, conhecida por atrativos naturais do cerrado tocantinense.
Questões ambientais e logísticas
Outro ponto levantado é o impacto ambiental do novo traçado, que pode demandar o desmatamento de cerca de 90 quilômetros de cerrado nativo. O documento também menciona que a alternativa baseada na TO-050 exigiria menor volume de recursos públicos, por aproveitar infraestrutura já existente.
O Fórum destaca ainda que a definição do traçado pode influenciar a integração com projetos estruturantes, como a Ferrovia Bioceânica, e com investimentos industriais previstos para a região, o que pode ampliar — ou restringir — oportunidades de desenvolvimento.
Direitos das comunidades quilombolas
A Promotoria enfatiza que a área potencialmente afetada abriga comunidades quilombolas, como as localizadas em Arraias, Conceição do Tocantins e na região Kalunga do Mimoso, na divisa entre Tocantins e Goiás.
Segundo o Ministério Público, qualquer decisão sobre o traçado deve respeitar o direito à consulta prévia, livre e informada dessas populações, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição Federal.
O procedimento prevê a notificação de lideranças quilombolas para que indiquem territórios potencialmente impactados e apresentem demandas específicas das comunidades.
Diligências e próximos passos
Como parte das primeiras medidas, a Promotoria requisitou informações a órgãos federais e estaduais, incluindo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ministério dos Transportes. Entre os dados solicitados estão estudos de viabilidade técnica, relatórios de impacto ambiental, cronograma das obras e registros de audiências públicas já realizadas.
Também foi solicitado que sejam criados espaços formais de participação social, garantindo a presença e a manifestação de representantes das comunidades afetadas nas discussões sobre o projeto.
O Ministério Público Estadual destacou que sua atuação se concentra na defesa dos interesses das comunidades locais e na garantia do processo democrático, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Federal, responsável por acompanhar aspectos relacionados ao empreendimento federal.
A Notícia de Fato será analisada inicialmente no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogada, período em que serão reunidas informações para eventual abertura de investigação mais aprofundada.
