As contas da Câmara Municipal de Combinado, sudeste do Tocantins, do ano de 2011, foram apreciadas como irregulares pelo relator do caso junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Na ocasião, o presidente da Casa era o então vereador Jefelson Belo. Aquele mesmo parlamentar que usou um veículo da saúde municipal para transportar requeijão para Brasília.
A decisão é do último dia 4 de fevereiro.
Segundo o Conselheiro Substituto, Márcio Aluizio Moreira Gomes, as irregularidades apuradas e não elididas pelos responsáveis, nos termos da análise de defesa têm natureza grave e, de consequência, afetam a regularidade as contas prestadas.
Ele optou por declarar irregulares as contas anuais do Ordenador de Despesas do Poder Legislativo do município de Combinado.
E pediu que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aplique uma multa individual de R$ 339,63 ao gestor Jefelson Belo, e solidariamente a Juliana Dias de Oliveira, Controle Interno e a Frederico de Paula Cordeiro, Contador.
O Conselheiro Márcio Aluizio Moreira também encaminhou o processo ao Ministério Público Estadual para apurar o caso e denunciar os agentes públicos nos aspectos criminais e cíveis.
Cabe agora ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidir se acata ou não o parecer do Conselheiro Márcio Aluizio Moreira Gomes.
Leia a íntegra do parecer que tramite no TCE
