A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) o cumprimento parcial da sentença que determinou a suspensão de todos os requerimentos de pesquisa e lavra mineral incidentes no Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, área quilombola localizada nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás.
A decisão judicial foi reforçada no dia 30 de setembro, quando o juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO) acolheu pedido do MPF e determinou o cumprimento provisório da sentença. A autarquia deveria comprovar, no prazo de 30 dias, a adoção das medidas determinadas pela Justiça Federal.
Em resposta, a Coordenação Regional de Outorga da ANM em Goiás e Distrito Federal (COROUT-GO/DF) expediu recomendação formal pela suspensão dos processos minerários na região.
No dia 6 de novembro, a Gerência Regional da ANM em Goiás publicou no Diário Oficial da União os despachos que oficializam a suspensão dos requerimentos de pesquisa em andamento, atendendo parte da determinação judicial.
Sentença exige consulta prévia à comunidade
A decisão cumpre parcialmente a sentença que condenou a autarquia — então denominada Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — a anular licenças e autorizações emitidas sem consulta prévia à Comunidade Quilombola Kalunga.
A exigência está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004, que garante aos povos tradicionais o direito de serem consultados de forma livre, prévia e informada sobre atividades que possam impactar seus territórios.
O MPF destaca que o cumprimento da decisão reafirma os direitos da comunidade Kalunga, reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, e assegura a proteção do território, que abrange cerca de 262 mil hectares no norte de Goiás. O órgão reforça, ainda, que a consulta prévia é condição imprescindível para qualquer empreendimento que interfira na organização social, cultural ou ambiental da comunidade.
Impasse permanece sobre licenças já concedidas
Apesar das medidas adotadas, a ANM apresentou impugnação parcial à decisão judicial, contestando especificamente a exigência de anular licenças minerárias já expedidas sem consulta prévia. O ponto ainda será analisado pelo juízo de Formosa.
O MPF informou que seguirá acompanhando o processo para garantir o cumprimento integral da sentença e a observância da consulta prévia em futuros pedidos de pesquisa ou lavra mineral que incidam sobre o território Kalunga.
