O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) declarou ilegal o Pregão Eletrônico nº 008/2024 – Sistema de Registro de Preços (SRP), realizado durante a gestão do ex-prefeito Lindolfo do Prado Neto, após identificar diversas irregularidades no processo licitatório.
O certame tinha como objetivo contratar empresa especializada para fornecer uma central energética de consumo remoto, incluindo elaboração de projeto executivo, instalação e suporte técnico no município de Combinado, no sudeste do Tocantins.
A decisão consta no Acórdão nº 601/2025 – Pleno, relativo ao processo nº 9428/2024, que julgou procedente a representação apresentada pela Coordenadoria de Análise, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG). Entre as falhas identificadas pelo Tribunal estão cláusulas que restringiam a competitividade do pregão, possível sobrepreço e ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no orçamento apresentado.
Multas e responsabilização
Na análise do TCE, tanto o ex-prefeito Lindolfo do Prado Neto quanto o pregoeiro responsável à época, Warley Amaral Evangelista, foram declarados reveles por não apresentarem defesa. O ex-prefeito foi multado em R$ 5 mil pelas irregularidades constatadas no processo, enquanto o pregoeiro recebeu multa de R$ 2 mil por inserir cláusulas restritivas sem amparo legal.
O Tribunal determinou ainda a ilegalidade de todos os atos subsequentes ao pregão e exigiu que o atual gestor instaurasse, no prazo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para apurar o possível dano ao erário e identificar os responsáveis.
Tomada de Contas Especial instaurada
Em cumprimento à decisão, a Prefeitura de Combinado publicou a Portaria nº 041/2025 no Diário Oficial do Município, formalizando a abertura da Tomada de Contas Especial. De acordo com o documento, o contrato investigado tem valor de R$ 2.637.734,02 e o relatório final deve ser entregue em até 60 dias, podendo ser prorrogado conforme a complexidade da apuração.
A publicação também corrigiu um erro material anterior, no qual o município havia sido identificado equivocadamente como Paraíso do Tocantins.
Além disso, a gestão municipal comunicou oficialmente ao presidente do TCE-TO, conselheiro Alberto Sevilha, o início do procedimento investigativo. No ofício, a prefeitura destaca que a Tomada de Contas Especial tem como finalidade “quantificar eventual dano ao erário e identificar os responsáveis”, conforme determinado pelo Acórdão nº 601/2025.
Sistema de energia solar nunca gerou economia ao município
Apesar da constatação de irregularidades e da anulação do procedimento licitatório, a atual administração informou que já foram realizados pagamentos referentes ao empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil para financiar a instalação do sistema de energia solar, baseado em placas fotovoltaicas.
Entretanto, conforme apurado pela gestão, o sistema nunca gerou economia aos cofres públicos. Mesmo funcionando, não houve redução no consumo ou no valor das contas de energia do município, o que agrava o prejuízo financeiro enquanto a dívida continua sendo paga.
Caso segue em apuração
O processo permanece sob acompanhamento do Tribunal de Contas e segue em análise pela comissão responsável pela Tomada de Contas Especial.
O relatório a ser apresentado deve apontar, de forma detalhada, eventuais danos aos cofres públicos e indicar os responsáveis pela condução irregular do certame e pela contratação que não trouxe benefícios ao município.
A situação expõe fragilidades no processo licitatório da gestão anterior e reforça a necessidade de maior controle, transparência e responsabilidade na aplicação de recursos públicos em Combinado.
