Município está há 16 anos sem realizar concurso geral para docentes e possui mais professores temporários do que efetivos na rede municipal de ensino
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Arraias a adoção de medidas para regularizar o quadro de profissionais da educação municipal, incluindo a realização de concurso público para professores e o pagamento do piso salarial nacional da categoria. O município está há 16 anos sem promover um concurso público geral para docentes e atualmente possui mais professores contratados temporariamente do que servidores efetivos.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, titular da Promotoria de Justiça de Arraias. O documento estabelece que a administração municipal adote providências para garantir o cumprimento do piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, além de planejar a recomposição do quadro permanente de profissionais.
Durante a apuração, a prefeitura reconheceu que não vem pagando o piso salarial nacional em razão de limitações orçamentárias. O MPTO, entretanto, ressaltou que a justificativa financeira não afasta a obrigação legal de assegurar a remuneração mínima estabelecida para os profissionais do magistério.
A legislação determina que pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Temporários superam professores concursados
Um dos principais pontos identificados pelo Ministério Público é o desequilíbrio entre servidores efetivos e contratados temporariamente na rede municipal de ensino.
Atualmente, Arraias conta com apenas 49 professores concursados. Em contrapartida, são 66 docentes contratados por tempo determinado para atuar nas turmas do ensino fundamental, com remuneração custeada pelo Fundeb.
Segundo o promotor de Justiça, a dependência de contratos temporários cria uma situação de vulnerabilidade administrativa e compromete a continuidade dos serviços educacionais.
Como exemplo, o MPTO citou o caso do Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Professora Lívia Lorene Bueno Maia, onde 46 dos 68 servidores tiveram seus contratos rescindidos repentinamente ao final de um único semestre letivo. O episódio provocou descontinuidade nas atividades da unidade escolar.
Prefeitura deverá calcular salários atrasados
Em relação ao piso salarial, a recomendação estabelece que a remuneração básica inicial dos professores seja fixada em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, com valores proporcionais para os profissionais submetidos a cargas horárias diferentes.
Caso seja necessária uma alteração na legislação municipal, a prefeitura deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal no prazo de até 30 dias.
O Ministério Público também recomendou que a administração faça um levantamento individualizado das diferenças salariais devidas aos profissionais desde janeiro de 2020, observando os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição. A partir desse cálculo, deverá ser elaborado um cronograma para o pagamento parcelado dos valores atrasados.
Concurso deverá ter edital publicado até junho de 2027
Para enfrentar a carência de profissionais efetivos, o MPTO recomendou que a prefeitura realize um levantamento das necessidades de pessoal da rede municipal, identificando os cargos que precisam ser criados ou ampliados por meio de lei.
A administração também deverá prever os recursos necessários nas peças orçamentárias municipais para viabilizar a realização do concurso público.
O prazo recomendado para a publicação do edital é 30 de junho de 2027. A intenção é que todas as etapas do certame sejam concluídas e homologadas antes dos prazos de impedimento relacionados ao período eleitoral de 2028.
Com as medidas, o Ministério Público busca promover a regularização do quadro de profissionais da educação, assegurar o cumprimento do piso salarial nacional e reduzir a dependência de contratos temporários na rede municipal de ensino de Arraias.